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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10788 Abuso do poder econômico Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10788 Abuso do poder econômico Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10788 Abuso do poder econômico Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10788 Abuso do poder econômico Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10788 Abuso do poder econômico Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10788 Abuso do poder econômico Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
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