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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
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