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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
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