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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Sim
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