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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11150 Usura Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11151 Usurpação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11152 Alteração de Limites Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11135 Abandono de posto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11136 Descumprimento de missão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11138 Embriaguez em serviço Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11139 Omissão de eficiência da força Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11167 Estelionato Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11165 Furto qualificado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11130 Deserção por evasão ou fuga Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11129 Deserção especial Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11133 Favorecimento a desertor Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11132 Deserção qualificada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11134 Omissão de Oficial Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11118 Exercício de comércio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11159 Latrocínio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11121 Favorecimento a convocado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11124 Substituição de convocado Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11172 Dano qualificado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11115 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11173 Dano simples Não
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