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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10638 Acumulação de Proventos Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10323 Inclusão de Dependente Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10249 Salário-Família Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3623 Atividades Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3621 Poluição Não Não
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