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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
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