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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10780 Inelegibilidade Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10780 Inelegibilidade Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10780 Inelegibilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10780 Inelegibilidade Não Sim
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