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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11154 Usura pecuniária Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10239 Nomeação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10087 Defensoria Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10905 Passe livre em transporte Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11164 Furto de uso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11165 Furto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11147 Furto Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12511 Sistema Único de Saúde (SUS) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
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