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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9598 Transação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9599 Transporte de Coisas Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9601 Estimatório Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9606 Compromisso Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11202 Epidemia Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9608 Franquia Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
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