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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
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