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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
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