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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5680 Edição Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10304 Auxílio-Alimentação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10588 Vícios de Construção Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
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