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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
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