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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
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