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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
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