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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10775 Domicílio eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
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