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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10775 Domicílio eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
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