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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
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