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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
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