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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
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