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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
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