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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
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