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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
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