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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10643 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12903 Acessibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10232 Reversão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12906 Acessibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12912 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5788 Revisão Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6239 Fixação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12907 Outros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10235 Lotação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
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