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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9775 Explosão Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
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