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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9755 Contra a Família Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
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