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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10765 Número de vagas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10765 Número de vagas Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10765 Número de vagas Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10765 Número de vagas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10765 Número de vagas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10765 Número de vagas Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10765 Número de vagas Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10765 Número de vagas Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10766 Eleitor Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10766 Eleitor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10766 Eleitor Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10766 Eleitor Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10766 Eleitor Não Sim
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