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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12880 Certificação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12878 Estatutário Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10850 Roubo simples Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10851 Roubo qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12883 Certificação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12882 Progressão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10846 Homicídio qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10848 Grave Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Sim
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