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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9690 Estelionato Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9694 Receptação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9697 Furto Privilegiado Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Sim
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