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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
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