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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6145 Reajuste de 147% Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6145 Reajuste de 147% Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
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