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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
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