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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10762 Referendo popular Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10762 Referendo popular Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10762 Referendo popular Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10762 Referendo popular Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10762 Referendo popular Não Não
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