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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10480 Propriedade Resolúvel Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
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