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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3584 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3589 Motim de presos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3588 Arrebatamento de preso Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3590 Patrocínio infiel Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10633 Regime inicial Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10623 Prescrição Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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