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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5851 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10162 Localização de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3475 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3477 Crimes contra o Casamento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12920 Residência Médica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3482 Simulação de Casamento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10164 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9657 Difamação Não Sim
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