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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3512 Curandeirismo Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5869 Incitação ao Crime Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3529 Falsificação de papéis públicos Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Sim
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