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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10752 Aliciamento eleitoral Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10752 Aliciamento eleitoral Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10752 Aliciamento eleitoral Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10752 Aliciamento eleitoral Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Sim
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