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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
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