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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6153 Abono da Lei 8.178/91 Sim
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