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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
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