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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10750 Injúria Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10750 Injúria Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
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