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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11862 Saneamento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10144 Incentivo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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