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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9589 Depósito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9593 Locação de Imóvel Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9592 Fiança Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9594 Mandato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9595 Troca ou Permuta Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9598 Transação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9600 Transporte de Pessoas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9601 Estimatório Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9608 Franquia Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9609 Locação de Móvel Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4993 Recuperação judicial e Falência Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5001 Liquidação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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