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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10251 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10362 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10362 Provisória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10362 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10362 Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10251 Provisória Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10362 Provisória Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10362 Provisória Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10362 Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10362 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10362 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10362 Provisória Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10251 Provisória Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10362 Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10362 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10251 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10251 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10362 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10251 Provisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10251 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10251 Provisória Não Não
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