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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10612 Tipicidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10623 Prescrição Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10625 Anistia Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10626 Indulto Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10952 Fato Atípico Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4438 Anulação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5787 Exoneração Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5788 Revisão Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6239 Fixação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5808 Casamento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5802 Guarda Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5804 Investigação de Paternidade Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10897 Competência dos Juizados Especiais Sim
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