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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12892 Continuada Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12892 Continuada Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12892 Continuada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12892 Continuada Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12892 Continuada Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12892 Continuada Não Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12892 Continuada Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12892 Continuada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12892 Continuada Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
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