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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9947 Motim de presos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9599 Transporte de Coisas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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