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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9909 Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9897 De genocídio Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9598 Transação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9892 De Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
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