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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14872 Ausência de Recolhimento Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3617 Representação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10749 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10852 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
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