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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9919 Resistência (art. 329) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9587 Compra e Venda Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
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